Lei 5.194/66 – Regula o exercício das profissões de engenheiro e engenheiro-agrônomo

Resolução 218/73 – Discrimina atividades das diferentes modalidades profissionais da Engenharia e da Agronomia

Lei 10.267/01 – “Lei do Georreferenciamento de Imóveis Rurais”.

Resolução 1.002/02 – Adota o Código de Ética Profissional da Engenharia, da Agronomia, da Geologia, da Geografia e da Meteorologia.

Código de Ética Profissional

CONFEA PL-2087/04 – Reformulação da PL-0633/03 (Reconsideração da PL-0024/03). PL-0024/03 – Profissionais habilitados a desenvolver atividades definidas pela Lei 10267/01, no tocante à regulamentação de propriedades rurais junto ao Incra.

CONFEA PL-1347/08 – Atribuições profissionais para atividades de georreferenciamento de imóveis rurais

Resolução 1025/09 – Dispõe sobre a Anotação de Responsabilidade Técnica e o Acervo Técnico Profissional

Resolução 1073/16 – Regulamenta a atribuição de títulos, atividades, competências e campos de atuação profissionais aos profissionais registrados no Sistema Confea/Crea para efeito de fiscalização do exercício profissional no âmbito da Engenharia e da Agronomia.

Resolução 1075/16 – Dispõe sobre a realização de parcerias com entidades de classe. Resolução 1098/18 – Altera o art. 2º, o art. 3º, o inciso II do art. 6º e o inciso III do art. 28 da Resolução nº 1.075.

Ato Administrativo n° 33 do Crea-SP – Altera o Ato 31, de 17 de março de 2016, “que dispõe sobre os procedimentos para celebração de parcerias com entidades para a consecução de projetos objetivando a fiscalização do exercício profissional” (e revoga o Ato 5, de 31 de março de 2011 e a Instrução 2446, de 28 de agosto de 2006 e demais disposições em contrário).

Resolução 1095/17 – Discrimina as atividades e competências profissionais do engenheiro agrimensor e cartógrafo e insere o respectivo título na Tabela de Títulos Profissionais do Sistema Confea/Crea, para efeito de fiscalização do exercício profissional.